Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984
Data
10/12/1984
Apelido
LCP-48-1984-12-10
Ementa
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1984-12-10;48
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 154/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 242/1984 : Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1984. p. 18401

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=48&ementa=2&data=19841210 ]
Publicação Original
1984-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-48-10-dezembro-1984-347854-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540753/publicacao/15757560 ]

Doutrina Referenciada


2023-01-28T03:08:07.000Z [ 889220 ]