[ Projeto de Lei (CD) nº 2715/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 272/1983 : Lei nº 7.180 de 20/12/1983 ] - [ PL 2715/1983 > PLC 272/1983 : LEI-7180-1983-12-20 ] - 2715/83 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2715/1983 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2715/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 272/1983 : Lei nº 7.180 de 20/12/1983 ]

Data

1983

Apelido

[ PL 2715/1983 > PLC 272/1983 : LEI-7180-1983-12-20 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1983;2715

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1983;272

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.180, de 20 de Dezembro de 1983

Norma Gerada

Lei nº 7.180 de 20/12/1983