Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.180, de 20 de Dezembro de 1983
Data
20/12/1983
Apelido
LEI-7180-1983-12-20
Ementa
Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-20;7180
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2715/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 272/1983 : Lei nº 7.180 de 20/12/1983 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1983. p. 21449

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.180&ementa=2&data=19831220 ]
Publicação Original
1983-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7180-20-dezembro-1983-356822-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549056/publicacao/15715001 ]

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