[ Projeto de Lei (CD) nº 2650/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/1979 : Lei nº 7.195 de 12/06/1984 ] - [ PL 2650/1976 > PLC 106/1979 : LEI-7195-1984-06-12 ] - 2650/76 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2650/1976 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2650/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/1979 : Lei nº 7.195 de 12/06/1984 ]

Data

1976

Apelido

[ PL 2650/1976 > PLC 106/1979 : LEI-7195-1984-06-12 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADOS DOMESTICOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1976;2650

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1979;106

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984

Norma Gerada

Lei nº 7.195 de 12/06/1984