Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2650/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/1979 : Lei nº 7.195 de 12/06/1984 ]
Data
1976
Apelido
[ PL 2650/1976 > PLC 106/1979 : LEI-7195-1984-06-12 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADOS DOMESTICOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1976;2650
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1979;106
Mais detalhes

2022-06-25T16:26:43.000Z [ 11235892 ]