[ Projeto de Lei (CD) nº 2621/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1977 : Lei nº 6.654 de 30/05/1979 ] - [ PL 2621/1976 > PLC 50/1977 : LEI-6654-1979-05-30 ] - 2621/76 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2621/1976 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2621/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1977 : Lei nº 6.654 de 30/05/1979 ]

Data

1976

Apelido

[ PL 2621/1976 > PLC 50/1977 : LEI-6654-1979-05-30 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1976;2621

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1977;50

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979

Norma Gerada

Lei nº 6.654 de 30/05/1979