Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979
Data
30/05/1979
Apelido
LEI-6654-1979-05-30
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-05-30;6654
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2621/1976 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1977 : Lei nº 6.654 de 30/05/1979 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/05/1979. p. 7715

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.654&ementa=2&data=19790530 ]
Publicação Original
1979-05-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6654-30-maio-1979-365771-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-05-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548530/publicacao/15782898 ]

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