[ Projeto de Lei (CD) nº 1239/1975 > Projeto de Lei da Câmara nº 137/1977 : Lei nº 6.707 de 29/10/1979 ] - [ PL 1239/1975 > PLC 137/1977 : LEI-6707-1979-10-29 ] - 1239/75 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1239/1975 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1239/1975 > Projeto de Lei da Câmara nº 137/1977 : Lei nº 6.707 de 29/10/1979 ]

Data

1975

Apelido

[ PL 1239/1975 > PLC 137/1977 : LEI-6707-1979-10-29 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1975;1239

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1977;137

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.707, de 29 de Outubro de 1979

Norma Gerada

Lei nº 6.707 de 29/10/1979