Brasil

Federal

Lei nº 6.707, de 29 de Outubro de 1979

29/10/1979

LEI-6707-1979-10-29

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

urn:lex:br:federal:lei:1979-10-29;6707

1979-10-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/10/1979. p. 15953

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.707&ementa=2&data=19791029 ]

1979-10-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6707-29-outubro-1979-365962-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1979-10-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548583/publicacao/15822408 ]