[ Projeto de Lei (CD) nº 669/1963 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1976 : Lei nº 6.463 de 09/11/1977 ] - [ PL 669/1963 > PLC 21/1976 : LEI-6463-1977-11-09 ] - 669/63 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 669/1963 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 669/1963 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1976 : Lei nº 6.463 de 09/11/1977 ]

Data

1963

Apelido

[ PL 669/1963 > PLC 21/1976 : LEI-6463-1977-11-09 ]

Ementa

TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1963;669

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1976;21

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977

Norma Gerada

Lei nº 6.463 de 09/11/1977