Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977
Data
09/11/1977
Apelido
Lei Herbert Levy
Apelido
LEI-6463-1977-11-09 , LEI HEBERT LEVY
Ementa
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-11-09;6463
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-11-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1977. p. 15153

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.463&ementa=2&data=19771109 ]
Publicação Original
1977-11-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6463-9-novembro-1977-366490-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-11-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548339/publicacao/15644700 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2003 Magalhães, Mário Baptista deEmentário alfabético-consultivo do Código do consumidorMário Baptista de Magalhães.342.5981Livro

2020-10-02T17:50:49.000Z [ 812475 ]