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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 666/1975 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/1975 : Lei nº 6.246 de 07/10/1975 ]
Data
1975
Apelido
[ PL 666/1975 > PLC 60/1975 : LEI-6246-1975-10-07 ]
Ementa
SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1975;666
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1975;60
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 6.246, de 7 de Outubro de 1975
Norma Gerada
Lei nº 6.246 de 07/10/1975
2023-01-29T04:54:00.000Z [ 11350246 ]