[ Projeto de Lei (CD) nº 2367/1974 > Projeto de Lei da Câmara nº 184/1974 : Lei nº 6.194 de 19/12/1974 ] - [ PL 2367/1974 > PLC 184/1974 : LEI-6194-1974-12-19 ] - 2367/74 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2367/1974 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2367/1974 > Projeto de Lei da Câmara nº 184/1974 : Lei nº 6.194 de 19/12/1974 ]

Data

1974

Apelido

[ PL 2367/1974 > PLC 184/1974 : LEI-6194-1974-12-19 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1974;2367

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1974;184

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974

Norma Gerada

Lei nº 6.194 de 19/12/1974