Brasil

Federal

Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974

19/12/1974

Lei do DPVAT; Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

LEI-6194-1974-12-19 , Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194

1974-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1974. p. 14765

1975-01-17

Boletim do Ministério do Exército. 17/01/1975. p. 3

1974-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1974. p. 15246

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.194&ementa=2&data=19741219 ]

1974-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6194-19-dezembro-1974-357477-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1974-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548070/publicacao/15782548 ]