[ Projeto de Lei (CD) nº 268/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 54/1971 : Lei nº 5.712 de 08/10/1971 ] - [ PL 268/1971 > PLC 54/1971 : LEI-5712-1971-10-08 ] - 268/71 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 268/1971 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 268/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 54/1971 : Lei nº 5.712 de 08/10/1971 ]

Data

1971

Apelido

[ PL 268/1971 > PLC 54/1971 : LEI-5712-1971-10-08 ]

Ementa

ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LEOPOLDO, LEGEADO, MONTENEGRO E SANTA ROSA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS, CHAPECO, CONCORDIA, ITAJAI, CRICIUMA, TUBARÃO E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1971;268

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1971;54

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 5.712, de 8 de Outubro de 1971

Norma Gerada

Lei nº 5.712 de 08/10/1971