Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.