[ Projeto de Lei (CD) nº 3994/1966 > Projeto de Lei da Câmara nº 329/1966 : Lei nº 5.249 de 09/02/1967 ] - [ PL 3994/1966 > PLC 329/1966 : LEI-5249-1967-02-09 ] - 3994/66 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3994/1966 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3994/1966 > Projeto de Lei da Câmara nº 329/1966 : Lei nº 5.249 de 09/02/1967 ]

Data

1966

Apelido

[ PL 3994/1966 > PLC 329/1966 : LEI-5249-1967-02-09 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1966;3994

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1966;329

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967

Norma Gerada

Lei nº 5.249 de 09/02/1967