Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967
Data
09/02/1967
Apelido
LEI-5249-1967-02-09
Ementa
Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5249
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-02-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/02/1967. p. 1657

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.249&ementa=2&data=19670209 ]
Publicação Original
1967-02-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5249-9-fevereiro-1967-359022-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-02-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547111/publicacao/15814414 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro

2023-01-28T03:10:12.000Z [ 897587 ]