Brasil

Federal

Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967

09/02/1967

LEI-5249-1967-02-09

Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.

urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5249

1967-02-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/02/1967. p. 1657

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.249&ementa=2&data=19670209 ]

1967-02-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5249-9-fevereiro-1967-359022-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1967-02-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547111/publicacao/15814414 ]