Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2042827 > Projeto de Lei da Câmara nº 320/1965 : Lei nº 5.085 de 27/08/1966 ]
Data
1965
Apelido
[ LID 2042827 > PLC 320/1965 : LEI-5085-1966-08-27 ]
Ementa
Estende aos trabalhadores avulsos o direito a ferias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1965;320
Mais detalhes

2023-01-29T04:47:31.000Z [ 11314562 ]