Diário Oficial da União. Seção 1. 31/08/1966. p. 10011
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.085&ementa=2&data=19660827 ]
Publicação Original
1966-08-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5085-27-agosto-1966-364663-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-08-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546943/publicacao/15714139 ]