Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.085, de 27 de Agosto de 1966
Data
27/08/1966
Apelido
LEI-5085-1966-08-27
Ementa
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-08-27;5085
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-08-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/08/1966. p. 10011

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.085&ementa=2&data=19660827 ]
Publicação Original
1966-08-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5085-27-agosto-1966-364663-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-08-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546943/publicacao/15714139 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 BrasilLOAS: Lei orgânica da assistência socialMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. --341.673Livro

2023-01-28T03:11:10.000Z [ 902466 ]