Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3057/1965 > Projeto de Lei da Câmara nº 177/1965 : Lei nº 4.777 de 22/09/1965 ]
Data
1965
Apelido
[ PL 3057/1965 > PLC 177/1965 : LEI-4777-1965-09-22 ]
Ementa
ESTENDE A COMARCA DE SÃO VICENTE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1965;3057
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1965;177
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:12.000Z [ 11347210 ]