Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 35/1963 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/1964 : Lei nº 4.348 de 26/06/1964 ]
Data
1963
Apelido
[ PL 35/1963 > PLC 56/1964 : LEI-4348-1964-06-26 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1963;35
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1964;56
Mais detalhes

2022-06-25T16:26:57.000Z [ 11237732 ]