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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 35/1963 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/1964 : Lei nº 4.348 de 26/06/1964 ]
Data
1963
Apelido
[ PL 35/1963 > PLC 56/1964 : LEI-4348-1964-06-26 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1963;35
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1964;56
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 4.348, de 26 de Junho de 1964
Norma Gerada
Lei nº 4.348 de 26/06/1964
2024-08-13T06:01:19.000Z [ 13937839 ]