[ Projeto de Lei (CD) nº 3246B/1961 > Projeto de Lei da Câmara nº 170/1962 : Lei nº 4.613 de 02/04/1965 ] - [ PL 3246B/1961 > PLC 170/1962 : LEI-4613-1965-04-02 ] - 3246b/61 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3246b/1961 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3246B/1961 > Projeto de Lei da Câmara nº 170/1962 : Lei nº 4.613 de 02/04/1965 ]

Data

1961

Apelido

[ PL 3246B/1961 > PLC 170/1962 : LEI-4613-1965-04-02 ]

Ementa

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadores de defeitos físicos que as incapacitem para a utilização dos modelos comuns.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1961;3246b

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1962;170

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.613, de 2 de Abril de 1965

Norma Gerada

Lei nº 4.613 de 02/04/1965