Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.613, de 2 de Abril de 1965
Data
02/04/1965
Apelido
LEI-4613-1965-04-02
Ementa
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos ou quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-04-02;4613
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3246B/1961 > Projeto de Lei da Câmara nº 170/1962 : Lei nº 4.613 de 02/04/1965 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-04-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/04/1965. p. 3497

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.613&ementa=2&data=19650402 ]
Publicação Original
1965-04-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4613-2-abril-1965-377856-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-04-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546466/publicacao/15715806 ]

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