[ Projeto de Lei (CD) nº 2710B/1961 > Projeto de Lei da Câmara nº 142/1962 : Lei nº 4.166 de 04/12/1962 ] - [ PL 2710B/1961 > PLC 142/1962 : LEI-4166-1962-12-04 ] - 2710b/61 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2710b/1961 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2710B/1961 > Projeto de Lei da Câmara nº 142/1962 : Lei nº 4.166 de 04/12/1962 ]

Data

1961

Apelido

[ PL 2710B/1961 > PLC 142/1962 : LEI-4166-1962-12-04 ]

Ementa

Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1961;2710b

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1962;142

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.166, de 4 de Dezembro de 1962

Norma Gerada

Lei nº 4.166 de 04/12/1962