Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.166, de 4 de Dezembro de 1962
Data
04/12/1962
Apelido
LEI-4166-1962-12-04
Ementa
Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4166
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1962. p. 12605

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.166&ementa=2&data=19621204 ]
Publicação Original
1962-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4166-4-dezembro-1962-353973-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546008/publicacao/15809447 ]

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