Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1962. p. 12605
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Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.166&ementa=2&data=19621204 ]
Publicação Original
1962-12-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4166-4-dezembro-1962-353973-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-12-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546008/publicacao/15809447 ]