[ Projeto de Lei (CD) nº 3-E/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 144/1961 : Lei nº 4.137 de 10/09/1962 ] - [ PL 3-E/1955 > PLC 144/1961 : LEI-4137-1962-09-10 ] - 3-e/55 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3-e/1955 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3-E/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 144/1961 : Lei nº 4.137 de 10/09/1962 ]

Data

1955

Apelido

[ PL 3-E/1955 > PLC 144/1961 : LEI-4137-1962-09-10 ]

Ementa

Regula a repressão ao abuso do poder econômico.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1955;3-e

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1961;144

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

Norma Gerada

Lei nº 4.137 de 10/09/1962