Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1951 : Lei nº 1.390 de 03/07/1951 ]
Data
1950
Apelido
[ PL 562/1950 > PLC 21/1951 : LEI-1390-1951-07-03 ]. LEI AFONSO ARINOS
Ementa
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1950;562
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1951;21
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:04.000Z [ 10665089 ]