Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1951 : Lei nº 1.390 de 03/07/1951 ]
Data
1950
Apelido
[ PL 562/1950 > PLC 21/1951 : LEI-1390-1951-07-03 ]. LEI AFONSO ARINOS
Ementa
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1950;562
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1951;21
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951
Norma Gerada
Lei nº 1.390 de 03/07/1951

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-03-31
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9307865&disposition=inline ]

2023-04-01T18:24:23.000Z [ 11344778 ]