[ Projeto de Lei (CD) nº 916/1947 > Projeto de Lei da Câmara nº 363/1949 : Lei nº 1.134 de 14/06/1950 ] - [ PL 916/1947 > PLC 363/1949 : LEI-1134-1950-06-14 ] - 916/47 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 916/1947 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 916/1947 > Projeto de Lei da Câmara nº 363/1949 : Lei nº 1.134 de 14/06/1950 ]

Data

1947

Apelido

[ PL 916/1947 > PLC 363/1949 : LEI-1134-1950-06-14 ]

Ementa

Faculta representação perante as autoridades administrativas e a Justiça Ordinária aos associados de classe, que especifica.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1947;916

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1949;363

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 1.134, de 14 de Junho de 1950

Norma Gerada

Lei nº 1.134 de 14/06/1950