Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/1950. p. 9289
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.134&ementa=2&data=19500614 ]
Publicação Original
1950-06-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1134-14-junho-1950-363428-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1950-06-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/542750/publicacao/15808375 ]