[ Projeto de Lei (CD) nº 1220/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/1949 : Lei nº 864 de 13/10/1949 ] - [ PL 1220/1948 > PLC 27/1949 : LEI-864-1949-10-13 ] - 1220/48 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1220/1948 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1220/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/1949 : Lei nº 864 de 13/10/1949 ]

Data

1948

Apelido

[ PL 1220/1948 > PLC 27/1949 : LEI-864-1949-10-13 ]

Ementa

Faculta a prorrogação de prazo, para desocupação do imóvel, nas ações de despejo, nos casos que menciona.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1948;1220

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1949;27

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 864, de 13 de Outubro de 1949

Norma Gerada

Lei nº 864 de 13/10/1949