Brasil

Federal

Lei nº 864, de 13 de Outubro de 1949

13/10/1949

LEI-864-1949-10-13

Dispõe sobre prorrogação de prazo judicial para desocupação de imóvel.

urn:lex:br:federal:lei:1949-10-13;864

1949-10-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/1949. p. 14929

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=864&ementa=2&data=19491013 ]

1949-10-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-864-13-outubro-1949-364109-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1949-10-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542447/publicacao/15715463 ]