[ Projeto de Lei (CD) nº 17/1946 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/1946 : Lei nº 33 de 13/05/1947 ] - [ PL 17/1946 > PLC 22/1946 : LEI-33-1947-05-13 ] - 17/46 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 17/1946 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 17/1946 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/1946 : Lei nº 33 de 13/05/1947 ]

Data

1946

Apelido

[ PL 17/1946 > PLC 22/1946 : LEI-33-1947-05-13 ]

Ementa

Fixa o critério para os vencimentos dos Juízes e dos Ministros dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1946;17

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1946;22

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947

Norma Gerada

Lei nº 33 de 13/05/1947