Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947
Data
13/05/1947
Apelido
LEI-33-1947-05-13
Ementa
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1947-05-13;33
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 17/1946 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/1946 : Lei nº 33 de 13/05/1947 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1947-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/1947. p. 6563

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=33&ementa=2&data=19470513 ]
Publicação Original
1947-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-33-13-maio-1947-367780-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1947-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540882/publicacao/15638495 ]

2023-01-28T03:11:54.000Z [ 905514 ]