Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 29/2012 > Veto nº 49/2012 : Lei nº 12.767 de 27/12/2012 ]
Data
2012
Apelido
[ PLV 29/2012 > VET 49/2012 : LEI-12767-2012-12-27 ]
Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2012;29
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.767, de 27 de Dezembro de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.767 de 27/12/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2012-12-18
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924721&disposition=inline ]
Texto
2012-12-13
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 577/2012 x PLV nº 29/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 29/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924712&disposition=inline ]
Texto
2012-12-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924703&disposition=inline ]
Texto
2012-12-06
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 577/2012 x PLV nº 29/2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924694&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:17.000Z [ 11327399 ]