Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.767, de 27 de Dezembro de 2012
Data
27/12/2012
Apelido
LEI-12767-2012-12-27
Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12767
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2012. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=28/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.767&ementa=2&data=20121227 ]
Publicação Original
2012-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12767-27-dezembro-2012-774841-publicacaooriginal-138472-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588143/publicacao/15779865 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Aranaz, AngelProtesto de débito do ICMS: prejuízos à atividade econômicaAngel Ardanaz. --341.39Artigo de revista
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2023-01-28T03:41:48.000Z [ 1054369 ]