Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/2006 : Lei nº 11.281 de 20/02/2006 ]
Data
2006
Apelido
[ PLV 1/2006 : LEI-11281-2006-02-20 ]
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2006;1
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.281, de 20 de Fevereiro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.281 de 20/02/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-01-25
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3595208&disposition=inline ]
Texto
2006-01-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3595217&disposition=inline ]
Texto
2006-01-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3595226&disposition=inline ]

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