Brasil

Federal

Lei nº 11.281, de 20 de Fevereiro de 2006

20/02/2006

LEI-11281-2006-02-20

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2006-02-20;11281

2006-02-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/02/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.281&ementa=2&data=20060220 ]

2006-02-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11281-20-fevereiro-2006-541135-publicacaooriginal-43573-pl.html ]

2006-02-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572820/publicacao/15728185 ]