Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 63/2004 > Veto nº 30/2004 : Lei nº 11.051 de 29/12/2004 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 63/2004 > VET 30/2004 : LEI-11051-2004-12-29 ]
Ementa
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;63
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2004-12-21
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4676733&disposition=inline ]
Texto
2004-12-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4676742&disposition=inline ]
Texto
2004-12-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4676751&disposition=inline ]

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