Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 42/2004 > Veto nº 24/2004 : Lei nº 10.954 de 29/09/2004 ]

2004

[ PLV 42/2004 > VET 24/2004 : LEI-10954-2004-09-29 ]

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em Estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;42