Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 19/2004 > Veto nº 5/2004 : Lei nº 10.866 de 04/05/2004 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 19/2004 > VET 5/2004 : LEI-10866-2004-05-04 ]
Ementa
Acresce os arts. 1º-A e 1ºB à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a implantação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2004;19
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.866, de 4 de Maio de 2004
Norma Gerada
Lei nº 10.866 de 04/05/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-10-05
Mensagem [ Mensagem nº 91/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896187&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:20.000Z [ 11327624 ]