Brasil

Federal

Lei nº 10.866, de 4 de Maio de 2004

04/05/2004

LEI-10866-2004-05-04

Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2004-05-04;10866

2004-05-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.866&ementa=2&data=20040504 ]

2004-05-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10866-4-maio-2004-532054-publicacaooriginal-14054-pl.html ]

2004-05-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552742/publicacao/15809297 ]