Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5/1995 : Lei nº 9.017 de 30/03/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ PLV 5/1995 : LEI-9017-1995-03-30 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1995;5
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:48:22.000Z [ 11327760 ]