Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.017, de 30 de Março de 1995
Data
30/03/1995
Apelido
LEI-9017-1995-03-30
Ementa
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9017
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/1995. p. 4575
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/1995 ]
Retificação
1995-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1995. p. 5291
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.017&ementa=2&data=19950330 ]
Publicação Original
1995-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9017-30-marco-1995-372235-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550893/publicacao/15716034 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1996 Nunes, Carlos MauritonioVigilância patrimonial privada: comentários a legislaçãoCarlos Mauritonio Nunes.341.32Livro

2023-01-28T03:12:46.000Z [ 909514 ]