[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/1994 : Lei nº 8.846 de 21/01/1994 ] - [ PLV 1/1994 : LEI-8846-1994-01-21 ] - 1/94 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 1/1994 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/1994 : Lei nº 8.846 de 21/01/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ PLV 1/1994 : LEI-8846-1994-01-21 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1994;1

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.846 de 21/01/1994