Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994
Data
21/01/1994
Apelido
LEI-8846-1994-01-21
Ementa
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-01-21;8846
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/1994 : Lei nº 8.846 de 21/01/1994 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/1994. p. 1093
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/01/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.846&ementa=2&data=19940121 ]
Publicação Original
1994-01-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8846-21-janeiro-1994-372223-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550722/publicacao/15681207 ]

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