[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 19/1993 > Mensagem nº 120/1993 : Lei nº 8.696 de 26/08/1993 ] - [ PLV 19/1993 > MSG 120/1993 : LEI-8696-1993-08-26 ] - 19/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 19/1993 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 19/1993 > Mensagem nº 120/1993 : Lei nº 8.696 de 26/08/1993 ]

Data

1993

Apelido

[ PLV 19/1993 > MSG 120/1993 : LEI-8696-1993-08-26 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1993;19

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.696, de 26 de Agosto de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.696 de 26/08/1993