Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.696, de 26 de Agosto de 1993
Data
26/08/1993
Apelido
LEI-8696-1993-08-26
Ementa
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-08-26;8696
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-08-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/1993. p. 12681
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/08/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.696&ementa=2&data=19930826 ]
Publicação Original
1993-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8696-26-agosto-1993-372217-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-08-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550572/publicacao/15754708 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari.341.39Livro

2022-06-25T05:46:02.000Z [ 903301 ]