[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6/1990 : Lei nº 8.002 de 14/03/1990 ] - [ PLV 6/1990 : LEI-8002-1990-03-14 ] - 6/90 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 6/1990 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6/1990 : Lei nº 8.002 de 14/03/1990 ]

Data

1990

Apelido

[ PLV 6/1990 : LEI-8002-1990-03-14 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTADORAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1990;6

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990

Norma Gerada

Lei nº 8.002 de 14/03/1990