Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 171/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 164/2017 > Veto nº 5/2018 : Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 ]
Data
29/09/2015
Apelido
[ PLP 171/2015 > PLC 164/2017 > VET 5/2018 : LCP-162-2018-04-06 ]
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2015-09-29;171
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2017;164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018
Norma Gerada
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-10
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo do PLC nº 164,de 2017 - Complementar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716193&disposition=inline ]
Texto
2018-04-09
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715512&disposition=inline ]
Texto
2018-02-27
Ofício [ Ofício Nº 046/2018-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654059&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-12-14
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7345775&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLC 164/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7341161&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164 , de 2017-Complementar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7342226&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7342246&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2017-Complementar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7342256&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7334234&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7334402&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7334899&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7334912&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7334925&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do RISF, urgência para o PLC nº 164 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336541&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1071/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336798&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Projeto de Lei Complementar [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329758&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7331284&disposition=inline ]
Texto
2017-12-07
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7329758&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1392616 ]

2023-01-28T03:45:13.000Z [ 1072680 ]