Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018
Data
06/04/2018
Apelido
LCP-162-2018-04-06
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2018-04-06;162
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 171/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 164/2017 > Veto nº 5/2018 : Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/04/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=162&ementa=2&data=20180406 ]
Publicação Original
2018-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2018/leicomplementar-162-6-abril-2018-786428-publicacaooriginal-155194-pl.html ]
Publicação Original
2018-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26525929/publicacao/26525981 ]

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